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Lei nº 11.698, de 13 de Junho de 2008
lei federal vigente
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , DECISÃO , DETENÇÃO , DIREITOS , DEVERES , GUARDA , FILHO MENOR .