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Lei nº 11.699, de 13 de Junho de 2008
lei federal vigente
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , COLONIA DE PESCADORES , CONFEDERAÇÃO , FEDERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ORGÃO , EXECUTIVO . NORMAS , RECONHECIMENTO , COLONIA DE PESCADORES , CONFEDERAÇÃO , FEDERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CLASSE , TRABALHADOR , SETOR , PESCA .