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Lei nº 11.700, de 13 de Junho de 2008
lei federal vigente
Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , VAGA , ENSINO PUBLICO , ENSINO FUNDAMENTAL , PROXIMIDADE , RESIDENCIA , CRIANÇA .