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Lei nº 11.706, de 19 de Junho de 2008
lei federal vigente
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , TABELA , REDUÇÃO , VALOR , TAXAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , RENOVAÇÃO , REGISTRO , DIREITOS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , PROPRIETARIO , UTILIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , POSSE , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , AQUISIÇÃO , ENTREGA , ARMA DE FOGO .