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Lei nº 11.707, de 19 de Junho de 2008
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DESTINAÇÃO , DIRETRIZ , PRIORIDADE , PACTO , DESPESA , EXECUÇÃO , INCLUSÃO , PROJETO , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , CIDADANIA , PREVENÇÃO , CONTROLE , REPRESSÃO , CRIME .