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Lei nº 11.719, de 20 de Junho de 2008
lei federal vigente
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , SUSPENSÃO , PROCESSO , PROCEDIMENTO .