Lei nº 11.727, de 23 de Junho de 2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXCLUSÃO , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , AQUISIÇÃO , PETROLEO , ALCOOL , Biodiesel , GASOLINA , GAS NATURAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ZONA RURAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEDUÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PAGAMENTO , PENSÃO ALIMENTICIA . LUCRO , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FRETE , AFRETAMENTO , ARRENDAMENTO , ALUGUEL , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , TURISMO . DEFINIÇÃO , INCENTIVO , SETOR , TURISMO , EMPRESA DE HOTELARIA , UTILIZAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS MOVEIS , EFEITO , APURAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA BRUTA , PRODUTOR , IMPORTADOR , COMERCIALIZAÇÃO , ALCOOL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PENSÃO ESPECIAL , BENEFICIARIO , PESSOA COM DEFICIENCIA , SINDROME DA TALIDOMIDA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , ALUGUEL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , UTILIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , AMBITO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , PEÇAS , PARTE , FERRAMENTA , EQUIPAMENTO MILITAR , AERONAVE , CARRO DE COMBATE , MATERIAL BELICO . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO INTERNO , EQUIPAMENTOS , CONTROLE , PRODUÇÃO , REGISTRO , GRAVAÇÃO .