Lei nº 11.732, de 30 de Junho de 2008
Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGIME TRIBUTARIO , REGIME CAMBIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , SUSPENSÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , MERCADO INTERNO , BENS , SERVIÇO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEMARCAÇÃO , AREA DE LIVRE COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , REGIME FISCAL , REGIME ESPECIAL , MUNICIPIO , BOA VISTA (PB) , BONFIM (MG) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , COBRANÇA , TAXAS .