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Lei nº 11.737, de 14 de Julho de 2008
lei federal vigente
Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jul 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTATUTO , PESSOA IDOSA , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , DEFENSOR PUBLICO , PROMOTOR DE JUSTIÇA , PODER , RESPONSABILIDADE , TRANSAÇÃO , REFERENDO , ALIMENTOS .