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Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008
lei federal vigente
Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jul 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , PISO SALARIAL , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA .