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Lei nº 11.762, de 1º de Agosto de 2008
lei federal vigente
Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 ago 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , CHUMBO , TINTA , FABRICAÇÃO , MOVEIS , UTILIZAÇÃO , CRIANÇA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .