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Lei nº 11.763, de 1º de Agosto de 2008
lei federal vigente
Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 ago 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , AUMENTO , LIMITAÇÃO , AREA , DISPENSA , LICITAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , ZONA RURAL , Amazônia Legal .