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Lei nº 11.765, de 5 de Agosto de 2008
lei federal vigente
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 ago 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , PESSOA IDOSA , CORRELAÇÃO , GARANTIA , PRIORIDADE , RECEBIMENTO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .