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Lei nº 11.777, de 17 de Setembro de 2008
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .