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Lei nº 11.783, de 17 de Setembro de 2008
lei federal vigente
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISPENSA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , CONTINGENTE MILITAR , FORÇAS ARMADAS , AÇÃO MILITAR , TEMPO DE PAZ , EXTERIOR .