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Lei nº 11.785, de 22 de Setembro de 2008
lei federal vigente
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , EXIGENCIA , PADRONIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , IMPRESSÃO , GRAFIA , CONTRATO , ADESÃO , EFEITO , FACILITAÇÃO , DIVULGAÇÃO , ENTENDIMENTO , LEITURA , CONSUMIDOR .