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Lei nº 11.789, de 2 de Outubro de 2008
lei federal vigente
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 out 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , INSERÇÃO , CERTIDÃO , NASCIMENTO , ATESTADO DE OBITO , INFORMAÇÕES , INDICAÇÃO , ESTADO DE POBREZA .