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Lei nº 11.794, de 8 de Outubro de 2008
lei federal vigente
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 out 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , CONTROLE , EXPERIMENTAÇÃO , ANIMAL . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , ENSINO , METODO CIENTIFICO , ATIVIDADE CIENTIFICA , PESQUISA , ANIMAL , TERRITORIO NACIONAL .