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Lei nº 11.802, de 4 de Novembro de 2008
lei federal vigente
Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , CARTORIO , REGISTRO PUBLICO , FIXAÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , TABELA , COBRANÇA , GRATUIDADE , CUSTAS , EMOLUMENTO , REGISTRO DE NASCIMENTO , ATESTADO DE OBITO , REGISTRO .