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Lei nº 11.804, de 5 de Novembro de 2008
lei federal vigente
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISCIPLINAMENTO , DIREITOS , GARANTIA , MULHER , GESTANTE , RECEBIMENTO , PENSÃO , PAGAMENTO , DESPESA , ALIMENTOS , AUXILIO FINANCEIRO , ASSISTENCIA MEDICA , EXAME MEDICO , PERIODO , GRAVIDEZ , PARTO , RESPONSABILIDADE , PAI .