Lei nº 11.827, de 20 de Novembro de 2008
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL , PRATICA ESPORTIVA , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ESPORTE , OLIMPIADAS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , MERCADO INTERNO , IMPORTAÇÃO , SETOR , PREPARAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , BEBIDA , BEBIDA ALCOOLICA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EXTENSÃO , REGIME ADUANEIRO , ISENÇÃO , COMPROMISSO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .