Lei nº 11.828, de 20 de Novembro de 2008
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RELAÇÃO , DOAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , COMBATE , DESMATAMENTO , PRESERVAÇÃO , FLORESTA .