← Voltar à lista
Lei nº 11.829, de 25 de Novembro de 2008
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUMENTO , PENA , PUNIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , PRODUÇÃO , REPRODUÇÃO , POSSE , FOTOGRAFIA , FILME , REGISTRO , COMPUTADOR , INTERNET , SEXO , PORNOGRAFIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .