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Lei nº 11.877, de 19 de Dezembro de 2008
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .