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Lei nº 11.881, de 23 de Dezembro de 2008
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ALIMENTOS , PAIS ESTRANGEIRO , CUBA , HAITI , HONDURAS , JAMAICA , ATENDIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA .