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Lei nº 11.882, de 23 de Dezembro de 2008
lei federal vigente
Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL , EMISSÃO , TITULO DE CREDITO . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , GARANTIA , REDESCONTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MOEDA ESTRANGEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , ATENDIMENTO , EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS .