Lei nº 11.883, de 23 de Dezembro de 2008

lei federal vigente

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

23 dez 2008

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO .