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Lei nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008
lei federal vigente
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , GARANTIA , DIREITOS , ASSISTENCIA TECNICA , GRATUIDADE , PROJETO , CONSTRUÇÃO , INTERESSE SOCIAL , HABITAÇÃO POPULAR , BENEFICIARIO , FAMILIA , BAIXA RENDA .