← Voltar à lista
Lei nº 11.900, de 8 de Janeiro de 2009
lei federal vigente
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jan 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , EXPEDIÇÃO , CARTA ROGATORIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , INTERROGATORIO , AUDIENCIA , ACUSADO , REU PRESO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , SISTEMA , TECNOLOGIA , TELECOMUNICAÇÃO , VIDEO , CONFERENCIA .