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Lei nº 11.902, de 12 de Janeiro de 2009
lei federal vigente
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , REDUÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , PRESTAÇÃO DE CONTAS , ADVOGADO , VALOR , RECEBIMENTO , CLIENTE .