Lei nº 11.915, de 7 de Abril de 2009

lei federal vigente

Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

7 abr 2009

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DENOMINAÇÃO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , MUNICIPIO , SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .