Lei nº 11.922, de 13 de Abril de 2009
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , REFINANCIAMENTO , INCENTIVO , PRODUTOR RURAL , CACAU , ESTADO DA BAHIA (BA) , LIQUIDAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DISPENSA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , RECOLHIMENTO , PARCELA , DIVIDENDOS , JUROS , CORRELAÇÃO , CAPITAL SOCIAL , OBJETIVO , AUMENTO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , EMPRESA , CONSTRUÇÃO CIVIL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL , AMBITO , REGIÃO NORDESTE , BENEFICIARIO , PRODUTOR RURAL . NORMAS , POSSIBILIDADE , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , CONTRATO , AUSENCIA , COBERTURA , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) .