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Lei nº 11.924, de 17 de Abril de 2009
lei federal vigente
Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , ENTEADO , REQUERIMENTO , AVERBAÇÃO , ADOÇÃO , NOME , FAMILIA , PADRASTO .