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Lei nº 11.925, de 17 de Abril de 2009
lei federal vigente
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DECLARAÇÃO , AUTENTICIDADE , COPIA AUTENTICADA , DOCUMENTO , UTILIZAÇÃO , PROCESSO TRABALHISTA .