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Lei nº 11.942, de 28 de Maio de 2009
lei federal vigente
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , GARANTIA , PRISIONEIRO , ASSISTENCIA MEDICA , GRAVIDEZ , GESTANTE , MULHER , FILHO , CRIANÇA , RECEM NASCIDO .