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Lei nº 11.949, de 17 de Junho de 2009
lei federal vigente
Dá nova redação à Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , TRANSFERENCIA , TERRAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , UTILIZAÇÃO , ATIVIDADE AGRICOLA , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , COLONIZAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO DE USO .