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Lei nº 11.959, de 29 de Junho de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , AQUICULTURA , PESCA .