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Lei nº 11.961, de 2 de Julho de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , DIREITOS , DEVERES , RESIDENCIA , CARATER PROVISORIO , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO . NORMAS , REGULARIZAÇÃO , LOCALIDADE , GARANTIA , ANISTIA , ESTRANGEIRO , IMIGRANTE , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL .