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Lei nº 11.962, de 3 de Julho de 2009
lei federal vigente
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , SITUAÇÃO , TRABALHADOR , EMPREGADO , CONTRATO DE TRABALHO , BRASIL , TRANSFERENCIA , EMPRESA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXTERIOR .