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Lei nº 11.963, de 3 de Julho de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .