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Lei nº 11.965, de 3 de Julho de 2009
lei federal vigente
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , OBRIGATORIEDADE , ASSISTENCIA , ADVOGADO , DEFENSOR PUBLICO , CORRELAÇÃO , CARTORIO , TABELIÃO , LAVRATURA , ESCRITURA PUBLICA , HIPOTESE , INVENTARIO , PARTILHA DE BENS , SEPARAÇÃO CONSENSUAL , DIVORCIO .