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Lei nº 11.967, de 6 de Julho de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO .