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Lei nº 11.971, de 6 de Julho de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , INCLUSÃO , REQUISITOS , EXPEDIÇÃO , EMISSÃO , CERTIDÃO , CARTORIO , REGISTRO , DISTRIBUIÇÃO , RESUMO , DECISÃO JUDICIAL , ATO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , SENTENÇA CONDENATORIA .