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Lei nº 11.972, de 6 de Julho de 2009
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO , PRODUTO , SUJEIÇÃO , REGIME , INSPEÇÃO SANITARIA , VIGILANCIA SANITARIA .