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Lei nº 11.975, de 7 de Julho de 2009
lei federal vigente
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , PRAZO , VALIDADE , DIREITOS , REEMBOLSO , RESTITUIÇÃO , DEVOLUÇÃO , CREDITOS , EMISSÃO , CANCELAMENTO , PASSAGEM , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE COLETIVO , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL , PASSAGEIRO .