Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSTRUÇÃO CIVIL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL . CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FUNDO FINANCEIRO , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . NORMAS , DOCUMENTAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , UTILIZAÇÃO , COMPUTADOR , INFORMATICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , AMORTIZAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . CRIAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , TERRITORIO NACIONAL , OBJETIVO , ATENDIMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , GESTÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . DEFINIÇÃO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , INTERESSE SOCIAL .