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Lei nº 11.983, de 16 de Julho de 2009
lei federal vigente
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS , CORRELAÇÃO , DESCARACTERIZAÇÃO , DELITO , PENALIDADE , ATUAÇÃO , OCIOSIDADE , MENDIGO .