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Lei nº 11.989, de 27 de Julho de 2009
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , GRAVAÇÃO , EMBALAGEM , VALIDADE , INFORMAÇÕES , LINGUA PORTUGUESA , RELAÇÃO , PRODUTO , CONSERVAÇÃO , REFRIGERAÇÃO .