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Lei nº 11.996, de 29 de Julho de 2009
lei federal vigente
Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , ALIENAÇÃO , VENDA , TERRENO , MUNICIPIO , LINHARES (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .