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Lei nº 12.001, de 29 de Julho de 2009
lei federal vigente
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ TOGADO VITALICIO , CARGO DE CARREIRA , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .